Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Espera Feliz/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Foi solicitado mais prazo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.