Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Espera Feliz/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, propôs uma Emenda ao Projeto que foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores.