Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021

Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Solicitação de prazo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.