Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de sistema de tecnologia de transporte de comunicação em rede no município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final informou que está sendo elaborado um Projeto Substitutivo.