Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, leu seu parecer com Emenda Substitutiva. A Comissão de Finanças informou que ainda está aguardando resposta do Executivo para analisarem o Projeto.