Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, descascadores para café cereja, para a Associação Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com Emenda Modificativa.