Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Dispõe sobre a criação do Distrito de São Sebastião da Barra e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Projeto foi protocolado na Casa no dia 10 de outubro de 2022, mas o mesmo não será distribuído para as Comissões, em razão do Art. 8º da Lei Orgânica Municipal que diz: Art.8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. Portanto, o Projeto permanecerá com a Mesa Diretora, e só será distribuído no ano de 2023.