Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Altera a Lei nº 1.282/2019, de 28 de março de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.