Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pelo Arquivamento do Projeto de Lei.