Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA | Parecer | 01/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_n_38.2022_cljrf.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EMENDA | Parecer | 01/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_n_38.2022_cljrf.pdf |