Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA REJEITADA | EMENDA | 12/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_pl_27.2023_justica.pdf |
| SUBMENDA DA COMISSÃO | SUBMENDA | 19/09/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | emenda_modificativa_pl_27_2023.pdf |
| PROJETO DE LEI N° 27/2023 | Redação Final | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rf_pl_27.2023.pdf |