Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 29/2023 | Redação Final | 14/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_n_29.2023.pdf |