Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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11 | EMENDA | 24/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde e Assistência e Comissão de Finanças e Orçamento | emenda_n_11_ao_plc_n_6.2023.pdf |