Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROJETO DE LEI N° 34/2024 | Redação Final | 24/10/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_projeto_de_lei_n_34.2024.pdf |