Lei Ordinária nº 1.406, de 31 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1406
Ano
2022
Data
31/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de sistema de tecnologia de transporte de comunicação em rede no município de Espera Feliz.
Indexação
serviço de transporte, uber, uberização, regulação, regula, regulamento, regulamenta, serviço de transporte remunerado privado, transporte, privado, ligeirinho, sistema de tecnologia, taxi,
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
- Transporte
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.528, de 03 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica