1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 112
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.
Obs.: A Comissão de Finanças e Orçamento informou que o Projeto foi passado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, informou que acabou de receber o Projeto e que irá analisá-lo.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Sandrinha Donadio
Número de Protocolo: 142
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Institui a "Campanha do Agasalho - Aqueça um coração Esperafelicense", no município de Espera Feliz e dá outras providências.
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Retirado de pauta a pedido do autor
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 143
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Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências.
Obs.: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, informou que será realizada uma audiência pública com a população para tratar do tema.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 171
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Autoriza subvenção social complementar à Associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz para realização da XL Festa Regional do Trabalho.
Obs.: Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os vereadores presentes.
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Aprovado em Turno Único
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 413
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Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Obs.: A Comissão de Finanças e Orçamento informou que receberam a resposta do Executivo hoje e que irão analisar na próxima reunião, solicitando prazo que foi aprovado pelo Presidente Rômolo Quintão Donádio.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022
Turno: Único
Autores: Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio - Presidente
Número de Protocolo: 109
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Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon Câmara - no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG.
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Veto Rejeitado
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7 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13 de 2022
Turno: Primeiro
Autores: Carla Nogueira, Dinei, Gilmarzinho da Ambulância, Grécia Faria, José Augusto, Matusalém, Paulinho do Salão, Sandrinha Donadio
Número de Protocolo: 208
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Altera o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Obs.: Distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 197
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Altera a Lei Complementar Municipal n º 60/2022, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
Obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento.
Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os presentes.
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Aprovado em Turno Único
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9 - Indicação nº 65 de 2022
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 198
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Bairro Novo Horizonte e após constante manutenção;
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Aprovado
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10 - Indicação nº 66 de 2022
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 199
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Vale do Sol II e após constante manutenção;
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Aprovado
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11 - Indicação nº 67 de 2022
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 200
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na rua Alto Caparaó, conforme especificadas abaixo: Calçamento; Recuperação das margens do rio com colocação de gabiões de pedras; Arborização;
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Aprovado
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12 - Indicação nº 68 de 2022
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 201
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de fazer uma passagem de nível unindo a calçada do Bradesco com a faixa de pedestre que dá acesso a loja Tavares, com o devido escoamento de águas pluviais. Observa-se a dificuldade que os cadeirantes enfrentam ao utilizarem essa faixa, do lado citado acima;
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Aprovado
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13 - Indicação nº 69 de 2022
Turno: Único
Autor: Carla Nogueira
Número de Protocolo: 202
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Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda com serviço de reparo no calçamento da Rua Wesser Lacerda de Amorim ou, nas possibilidades, asfaltar.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 10 de 2022
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 203
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o Parque Municipal que será construído na saída da cidade (sentido Carangola), no sentido de saber se as propostas apresentadas estão sendo cumpridas, quais investimentos estão sendo feitos, previsão de início e finalização da obra, e, ainda, cópia do projeto.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 11 de 2022
Turno: Único
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 204
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Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações: - Sobre os recursos financeiros para a construção da Ponte do Bairro Santa Cecília, são de recurso próprio? No caso de negativo, estes recursos são advindos de convênio Estadual ou Federal? - Se os recursos forem de convênio Federal, será protocolado junto a plataforma+Brasil? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Se os recursos forem de convênio Estadual, será protocolado junto a plataforma SIGCON? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Os recursos para construção da ponte estão provisionados em uma dessas fontes financeiras (projetos/atividades) abaixo? 00002015.1545100341.013 - CONSTRUÇÃO DE MUROS, GABIÕES, PONTES, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 00002015.1545100341.027 -CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO PONTES SOBRE RIO SÃO JOÃO 00002015.2678200241.016 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 00002015.2678200242.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS - No caso de utilização de umas dessas fontes financeiras (projetos/atividades), por quê, o executivo não consegue construir com recurso próprio? - A aprovação do projeto, na Caixa Econômica Federal (C.E.F) é para a liberação do recurso para financiamento da construção? Se positivo, este recurso irá criar uma ficha orçamentária própria ou integrará em alguma das fichas já mencionadas? - Esta deliberação pela C.E.F, posteriormente precisará de aprovação de algum projeto de lei pela Câmara Municipal para contrair algum tipo de empréstimo ou caução ou autorização? Se positivo, qual seria a matéria da lei? - Qual o prazo estipulado, através de estudo técnico para iniciar a obra e o término (tempo de duração)? - Qual a motivação para a demolição da ponte, sem ter o projeto sido aprovado pela C.E.F? - Há um plano de contingência, caso a C.E.F negue o projeto? Se positivo, disponibilizar estudo técnico de contingência.
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Aprovado
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