Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023.

A Comissão de Finanças e Orçamento informou que o Projeto foi passado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, informou que acabou de receber o Projeto e que irá analisá-lo.

Institui a "Campanha do Agasalho - Aqueça um coração Esperafelicense", no município de Espera Feliz e dá outras providências.

Proíbe a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Espera Feliz e dá outras providências.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, informou que será realizada uma audiência pública com a população para tratar do tema.

Autoriza subvenção social complementar à Associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz para realização da XL Festa Regional do Trabalho.

Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os vereadores presentes.

Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

A Comissão de Finanças e Orçamento informou que receberam a resposta do Executivo hoje e que irão analisar na próxima reunião, solicitando prazo que foi aprovado pelo Presidente Rômolo Quintão Donádio.

Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon Câmara - no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG.

Altera o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Distribuído para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Altera a Lei Complementar Municipal n º 60/2022, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento.
Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os presentes.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Bairro Novo Horizonte e após constante manutenção;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral, com serviço de capina, varrição, coleta de lixos, em todas as ruas do Vale do Sol II e após constante manutenção;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na rua Alto Caparaó, conforme especificadas abaixo: Calçamento; Recuperação das margens do rio com colocação de gabiões de pedras; Arborização;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de fazer uma passagem de nível unindo a calçada do Bradesco com a faixa de pedestre que dá acesso a loja Tavares, com o devido escoamento de águas pluviais. Observa-se a dificuldade que os cadeirantes enfrentam ao utilizarem essa faixa, do lado citado acima;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda com serviço de reparo no calçamento da Rua Wesser Lacerda de Amorim ou, nas possibilidades, asfaltar.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o Parque Municipal que será construído na saída da cidade (sentido Carangola), no sentido de saber se as propostas apresentadas estão sendo cumpridas, quais investimentos estão sendo feitos, previsão de início e finalização da obra, e, ainda, cópia do projeto.

Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações: - Sobre os recursos financeiros para a construção da Ponte do Bairro Santa Cecília, são de recurso próprio? No caso de negativo, estes recursos são advindos de convênio Estadual ou Federal? - Se os recursos forem de convênio Federal, será protocolado junto a plataforma+Brasil? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Se os recursos forem de convênio Estadual, será protocolado junto a plataforma SIGCON? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Os recursos para construção da ponte estão provisionados em uma dessas fontes financeiras (projetos/atividades) abaixo? 00002015.1545100341.013 - CONSTRUÇÃO DE MUROS, GABIÕES, PONTES, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 00002015.1545100341.027 -CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO PONTES SOBRE RIO SÃO JOÃO 00002015.2678200241.016 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 00002015.2678200242.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS - No caso de utilização de umas dessas fontes financeiras (projetos/atividades), por quê, o executivo não consegue construir com recurso próprio? - A aprovação do projeto, na Caixa Econômica Federal (C.E.F) é para a liberação do recurso para financiamento da construção? Se positivo, este recurso irá criar uma ficha orçamentária própria ou integrará em alguma das fichas já mencionadas? - Esta deliberação pela C.E.F, posteriormente precisará de aprovação de algum projeto de lei pela Câmara Municipal para contrair algum tipo de empréstimo ou caução ou autorização? Se positivo, qual seria a matéria da lei? - Qual o prazo estipulado, através de estudo técnico para iniciar a obra e o término (tempo de duração)? - Qual a motivação para a demolição da ponte, sem ter o projeto sido aprovado pela C.E.F? - Há um plano de contingência, caso a C.E.F negue o projeto? Se positivo, disponibilizar estudo técnico de contingência.