Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Altera a Lei Complementar Municipal n º 60/2022, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento.
Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os presentes.
Solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal, aprovada por todos os presentes.