Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de sistema de tecnologia de transporte de comunicação em rede no município de Espera Feliz.

Altera a Lei Municipal nº 875/09 e dá outras providências.

O projeto teve Emenda Substitutiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A Emenda foi acompanhada pela Comissão de Finanças e Orçamento e aprovada em votação por todos os Vereadores.

Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou parecer com Emenda. A Comissão de Finanças e Orçamento também apresentou parecer com Emenda.
A votação dos pareceres, ficou da seguinte forma:
Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Aprovada pelos Vereadores: Grécia Maria Alves Faria de Oliveira, Claudinei Roberto de Souza e José Francisco Ferraz;
Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento - Aprovada pelos Vereadores: Matusalém Marques de Oliveira, Gilmar Reis, Carla Nogueira, Sandra Donádio de Carvalho Coelho, José Augusto Gomes da Silva, Maria Izabel de Souza e Paulo Sérgio Felipe.
Com a maioria, ficou aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.

Altera o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Espera Feliz e contém outras providências.

Projeto com Emenda de redação feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Emenda aprovada por todos os Vereadores.
Projeto com substituição do Anexo I feita pela Comissão de Finanças e Orçamento. Substituição aprovada por todos os Vereadores.

Autoriza a permissão de uso, a título precário e por tempo determinado, do campo de futebol do Paraíso para realização de evento cultural e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento.
Solicitação de Urgência aprovada por todos.

Altera a Lei nº 1.274/2018, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, descascadores para café cereja, para a Associação Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.

Dá denominação à Rua que especifica. (Rua do café).

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos.
Solicitação de urgência aprovada por todos os Vereadores.

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (R$420.644,80 - Quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.
Solicitação de urgência aprovada por todos os Vereadores.

Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento.
Solicitação de Urgência rejeitada pela maioria. Apenas o Vereador Matusalém Marques de Oliveira votou à favor.

Autoriza adequação da carga horária e dos vencimentos dos Médicos e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Triângulo, conforme especificadas abaixo: Rua Matheus Ignachiti; Rua dos Ferroviários; Rua Joaquim Rodrigues Filho;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma guarita (ponto de ônibus) na saída para o município de Carangola, próximo ao Pórtico;

Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de calçar e iluminar a Vila dos Maia, na Comunidade de São Sebastião da Barra;

Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir um playground (parque infantil) na praça que fica localizada ao lado da Igreja Católica, na Comunidade do São Sebastião da Barra;

Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de revitalizar o Cemitério da Comunidade do São Sebastião da Barra;

Que o Executivo Municipal permaneça com o nome de “Escola Municipal Aristides Pinto de Oliveira” a nova escola que será construída na Comunidade do Quicé. Conforme a Lei de N.:08/78 de 13 de abril de 1978, que segue anexada, a escola atual do Quicé já foi denominada com este nome, e por isso peço que mantenha essa denominação;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a secretaria competente ou demais órgãos, e veja a viabilidade de proibir estacionar de um dos lados da Rua Joaquim Rodrigues Filho, ficando a critério, o lado a ser instalada a placa. Observa-se que esta solicitação se deve ao fato de propiciar uma melhor coleta de lixo, sendo que há dificuldade do caminhão coletor transitar por essa via pública;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento no final da Rua Wanderley Cassimiro (bairro do Waltair), sendo um pequeno trecho, e, ainda, verificar e resolver a situação de um bueiro que fica nessa rua, próximo a descida para a Rua do Café, haja vista que não está tendo o devido escoamento e a água estar causando erosão no barranco;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de transformar a escadaria do bairro do Waltair (conhecida como escadão) em uma nova via pública, com devido calçamento. Observa-se que há espaço desperdiçado nesta localidade e a sugestão é que o Executivo proceda com este serviço, propiciando ao bairro mais acessibilidade, mesmo que seja sentido único. Os motoristas irão subir por essa nova via e descerão pela conhecida Rua do Café;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Laura Gomes Ferraz;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de colocar tampas nas caçambas de coleta de lixo que estão espalhadas pela cidade, em especial nas que estão localizadas ao redor de escolas, posto de saúde e da beira-rio;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com extensão da rede de esgoto em toda margem do Rio São João, e também, proceder com reparos onde essa rede foi amassada ou enterrada, devido a dragagem e limpeza do rio que foi realizada há pouco tempo na nossa cidade;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com obra de ampliação/abertura do Córrego na Comunidade de São Domingos próximo a Igreja Católica, para prevenção de enchentes;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e destine latões para separação do Lixo Seco e Úmido e avalie a possibilidade de implementação da coleta seletiva em nosso município;

Que o Executivo Municipal veja a viabilidade, junto à Secretaria competente, de construir um coreto em frente à Igreja Católica e praça de convivência na comunidade Paraíso;

Que o Executivo Municipal veja a viabilidade de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais nas estradas rurais e vias urbanas de sua competência indicando as sanções penais e informando o correto encaminhamento de animais no município.