5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

1

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Documento Administrativo

OFI Nº 018/2024-EXECUTIVO
Encaminha o Projeto de Lei Complementar às leis nº 34, de 30 de agosto de 2017 e 83, de 15 de fevereiro de 2024, bem como solicita urgência.

Observação