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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

31

Data de Apresentação

14/08/2023

Número do Protocolo

435

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_de_lei_31-23.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder de área de terreno que especifica, e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 435/2023, Data Protocolo: 15/08/2023 - Horário: 13:04:07
    Data Votação: 6 de Fevereiro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Outubro de 2023
    Documento: OFI Nº 202/2023-EXECUTIVO
    Executivo Municipal para esta Casa encaminhando Projeto de Lei com solicitação de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
    Data Anexação: 7 de Março de 2024
    Documento: OFI Nº 015/2024-CÂMARA
    Câmara de Vereadores de Espera Feliz ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Leis de Ns.: 31/2023; 49/2023 e Lei Complementar de N.: 01/2024.
    OpenAPI