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APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O SITE "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA TOTAL", DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.

FIXA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2013.

INFORMAR A ESTA CASA DE LEIS QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SOLUCIONAR O ANTIGO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA TENDO EM VISTA QUE NO GOVERNO DE EX-PREFEITO JARDIR VIDAL UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 2.000 METROS FOI ADQUIRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL AO LADO DESTE PARA AMPLIAÇÃO. ENTRETANTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO TOMOU NENHUMA MEDIDA PARA QUE ISTO ACONTECESSE, SITUAÇÃO QUE VEM PROVOCANDO TARNSTORNOS E MAIS TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO EXTRATO BANCÁRIO CONTENDO O VALOR DO SALDO ATUAL DO FUMPREF - FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO DE ESPERA FELIZ/MG.

INFORMAÇÕES REFERENTES A EXISTÊNCIA DE PROJETOS QUE BUSQUEM RECURSOS PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS DO MUNICÍPIO: CRATERA IMENSA ABERTA BAIRRO JOÃO DO ROQUE; ALAGAMENTOS DAS RUAS DO CORGUINHO; ALAGAMENTOS NA ÁREA DE LAZER; PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO DA COOPERATIVA; PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA RUA CARANGOLA.

ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 300.000,00, CONVÊNIO REALIZADO QUANDO FOI TRANSFERIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DO BANCO DO BRASIL PARA A CAIXA ECONÔMICIA FEDERAL. INFORMAÇÕES SE ESSE DINHEIRO JÁ FOI REPASSADO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL E EM CASO POSITIVO, ONDE FOI EMPREGADO

ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS RELAÇÃO DOS NOMES DAS PESSOAS INSCRITAS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAIS REALIZADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELAÇÃO DOS NOMES DAS 02 PESSOAS A MAIS QUE FIZERAM A PROVA E NÃO ESTAVAM INSCRITOS, RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO.

ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS, ATENDENDO PEDIDO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, RELATÓRIO DESCREVENDO TODOS OS CREDORES EM RESTO A PAGAR DA PREFEITURA EOS RESPECTIVOS VALORES DOS ANOS DE 2008,2009, 2010, 2011 E JANEIRO DE 2012.

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMDEA

QUE O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES AO FOCO DO MOSQUITO DA DENGUE OCORRIDO NO NOSSO MUNICÍPIO NO ANO DE 2011, COMUNICANDO SE AUMENTOU, DIMINUIU OU ESTÁ ESTABILIZADO

QUE O SENHOR PRESIDENTE COLOQUE EM VOTAÇÃO NESTA CASA DE LEIS LICENÇA ESPECIAL PARA SE AUSENTAR DO PAÍS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2012 A 28 DE JULHO DE 2012 POR MOTIVO DE VIAGEM DE CUNHO PARTICULAR. VIAGEM ESTA COM DESTINO À COLÔMBIA E AO MÉXICO. FAÇO OBSERVAR QUE APROVEITEI O PERÍODO DO RECESSO PARLAMENTAR COM ATENÇÃO EM NÃO TRAZER PREJUÍZOS AO FUNCIONAMENTO DESTA CASA DE LEIS, QUE TEM SEU CALENDÁRIO PROGRAMADO PARA O PERÍODO ORA CITADO. CONTANDO COM O APOIO DOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES, AGUARDO PELA DEFERÊNCIA.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DA NÃO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOGRADOURO MUITO UTILIZADO PELOS CIDADÃOS, PRINCIPALMENTE JOVENS E CRIANÇAS. A TROCA DE LÂMPADAS É UMA NECESSIDADE PARA PERMITIR QUE O ESPAÇO SEJA USADO À NOITE E INCLUSIVE NA QUESTÃO DE SEGURANÇA.

QUE O EXECUTIVO DETERMINE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DE TER REALIZADO A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA RUA PIO XII, SENDO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS AS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA, TENDO FICADO ÍNGREME, POIS, SOMENTE TAPARAM OS DEGRAUS DA ANTIGA ESCADA QUE DAVA ACESSO AO SEGUNDO PAVIMENTO

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO TER USADO O RECURSO DISPONIBILIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PROVENIENTE DO CONTRATO DE SERVIÇOS DA CAIXA COM A PREFEITURA, E QUE SEJA INFORMADO TAMBÉM QUAL O PROJETO DA PREFEITURA PARA USO DESTE RECURSO

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A SITUAÇÃO DO “ATERRO SANITÁRIO” DESTE MUNICÍPIO, INCLUSIVE SOBRE ANOTAÇÕES E FISCALIZAÇÕES DA FEAM, OBSERVANDO QUE A PARTIR DE AGORA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RESPONDE CRIMINALMENTE CASO ESTES DEPÓSITOS ESTEJAM FORA DAS NORMAS

QUE O EXECUTIVO, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO TER ENVIADO AO SETOP ATÉ O PRESENTE MOMENTO TODA A DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO PARA REALIZAÇÃO DA TÃO ESPERADA SOLUÇÃO DO PROBLEMA DO BURACO NO BAIRRO DO ROQUE E OUTROS

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAL A DATA PREVISTA PARA INAUGURAÇÃO DAS SEGUINTES OBRAS: CAPELA MORTUÁRIA; FARMÁCIA DE MINAS

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, LISTADOS ABAIXO: 01 PATROLA; 02 RETROESCAVADEIRA; 01 CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO; 02 CAMINHÕES BASCULANTES.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL CÓPIA DOS GASTOS REFERENTES AO INFORMATIVO MUNICIPAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, INTITULADO “A PREFEITURA QUE FAZ COM TRANSPARÊNCIA”, MARÇO -2012, ANO 4., PRINCIPALMENTE COM A CÓPIA DA NOTA FISCAL, ORDEM DE PAGAMENTO, E CÓPIA DO CHEQUE DE PAGAMENTO DA IMPRESSÃO DO INFORMATIVO, E, CONSIDERANDO QUE FORAM DISTRIBUÍDOS CERCA DE 10.000 (DEZ MIL) EXEMPLARES DO INFORMATIVO, CONSTANDO TAMBÉM AS DESPESAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO.; B) OBSERVANDO QUE O REFERIDO INFORMATIVO ACIMA CITADO BEM ILUSTRADO TRAZENDO TODAS AS OBRAS E SEUS VALORES, BEM COMO FOTOGRAFIA DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS COM FOTOGRAFIA ONDE ESTÁ CENTRALIZADO A PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL ALOÍSIO BARBOSA E OUTROS POSANDO PARA A FOTOGRAFIA ILUSTRATIVA DAS AQUISIÇÕES, E CONSTANDO O TEXTO: “É COM MUITA ALEGRIA E SATISFAÇÃO QUE APRESENTAMOS AO NOSSO POVO AS CONQUISTAS ADVINDAS DE TRÊS ANOS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO 2009/2012. GOVERNANDO COM FELICIDADE. DESEJAMOS A TODOS UM ANO ABENÇOADO”! ALOÍSIO E RONALDO – SEM QUALQUER REFERÊNCIA SOBRE A INSTITUIÇÃO “PREFEITO MUNICIPAL” OU “PREFEITURA MUNICIPAL”,O QUE PODE CARACTERIZAR “PROMOÇÃO PESSOAL” COM RECURSO PÚBLICO. E DIANTE DA GRAVIDADE DO ASSUNTO QUE JÁ É ALVO DE ESPECULAÇÃO POPULAR E QUE PODERÁ PROVOCAR INVESTIGAÇÃO POR PARTE ATÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUEIROTAIS INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA ANÁLISE DESTA CASA, ATRAVÉS DAS COMISSÕES PRÓPRIAS DESTA CASA, OU COMISSÃO ESPECIAL, CASO SEJA CRIADA PARA TANTO.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE OS VALORES ATRIBUÍDOS ÀS REALIZAÇÕES DE OBRAS E COMPRAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS CONSTANTES NO INFORMATIVO MUNICIPAL, INTITULADO “A PREFEITURA QUE FAZ COM TRANSPARÊNCIA”, MÊS DE MARÇO -2012 ANO 4, JUSTIFICANDO COM A DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA, OU SEJA, COM CÓPIA DOS RECIBOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS COMPRADOS, JUNTAMENTE COM CÓPIA DOS CHEQUES; E REFERENTE ÀS OBRAS COMO AS PONTES DO CÓRREGO BOM FIM, R$63.889,05, CÓRREGO DA PEDRA NEGRA – R$108.335,75, PONTE SÃO JOSÉ – COMUNIDADE DO TATE – PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO – APROXIMADAMENTE R$30.000,00, PONTE NA COMUNIDADE DA FURQUILHA DO RIO – PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO – APROXIMADAMENTE R$20.000,00, PONTE SÃO SEBASTIÃO DA BARRA – R$2.276.88, SÃO GONÇALO – R$15.981, LIMOEIRO – R$22.143,01 E CÓPIA DOS RECIBOS E DAS NOTAS FISCAIS DAS PONTES FEITAS E REFORMADAS, SOMANDO MAIS DE 70 PONTES DE MADEIRA – APROXIMADAMENTE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL) CONFORME PUBLICADO NO REFERENTE INFORMATIVO, COM A DOCUMENTAÇÃO LICITATÓRIA, ORDEM DE PAGAMENTO E CÓPIA DOS CHEQUES. ISTO, OBSERVANDO OS VALORES CONSTANTESNO RODAPÉ DA FOTOGRAFIA DE CADA OBRA REALIZADA.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO DA LEI 19.485/2011 – PRÓ-MACAÚBA, E SE O MUNICÍPIO TEVE OU TEM INTERESSE DE INCENTIVAR OS AGRICULTORES LOCAIS PARA ESTE CULTIVO, OBSERVANDO AS SUAS DIVERSAS POSSIBILIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES AO MOTIVO DE UMAPARTE GRANDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE OS EFETIVOS COM MENOR RENDA NÃO TEREM RECEBIDO O REAJUSTE SALARIAL JUNTAMENTE COM OS RETROATIVOS AO MÊS DE JANEIRO, CONFORME CONSTA NA LEI MUNICIPAL N.: 987/2012 QUE FOI SANCIONADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES A FOLHA DE PAGAMENTO, FAZENDO SABER SE COM O NOVO ÍNDICE DE REAJUSTE DADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O LIMITE PERMITIDO POR LEI NÃO FOI ULTRAPASSADO, SABEDOR QUE O PERCENTUAL É DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

SEJA SOLICITADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES AO MOTIVO DA COMUNIDADE DO SÃO GONÇALO NÃO ESTAR SENDO BENEFICIADA COM ÁGUA POTÁVEL, UMA VEZ QUE A COPASA JÁ INSTALOU O MECANISMO HÁ TEMPOS; SABEDOR QUE A ÁGUA QUE ABASTECE A COMUNIDADE, BEM COMO AS ESCOLAS E O ESF É DE QUALIDADE MUITO RUIM. ENTÃO, PORQUE TANTA FALTA DE INTERESSE EM BENEFICIAR AQUELA COMUNIDADE?O QUE ESTÁ IMPOSSIBILITANDO ESSE SERVIÇO AO POVO

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS DETALHADAMENTE O NÚMERO DE VEÍCULOS AGREGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, COM INFORMAÇÃO DE PLACAS DOS VEÍCULOS E NOMES DOS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS, BEM COMO, INFORMAR SOBRE AS LICITAÇÕES REALIZADAS PARA A DEVIDA CONTRATAÇÃO DESTES VEÍCULOS.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS A CONTA CORRENTE EM QUE ENCONTRA-SE DEPOSITADA O RECURSO DE R$300.000,00 ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DESTA PREFEITURA; INCLUSIVE ENVIANDO CÓPIAS DO EXTRATO BANCÁRIO RECENTE. SABEDORES QUE SOMOS QUE SE TRATA DE RECURSO DE LIVRE USO PELO PODER EXECUTIVO, ADVIRTO QUE TAMBÉM SE TRATA DE RECURSO PÚBLICO QUE PRECISA O EXECUTIVO PRESTAR CONTAS E INFORMAR AO PODER LEGISLATIVO O SOLICITADO

EM OBSERVAÇÃO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL QUE TEM EM SEUS ARQUIVOS AS DOCUMENTAÇÕES SOBRE EMPENHOS, GASTOS E PAGAMENTOS, FAÇO O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DESTA ADMINISTRAÇÃO ENVIAR CÓPIAS DO QUE ABAIXO DESCREVO, OBSERVANDO AINDA, QUE APELO PELO BOM SENSO, TENDO EM VISTA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS COM BASE NO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU PARÁGRAFO XIV QUE VERSA SOBRE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO DO LEGISLADOR EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO, E AINDA COM BASE NO DECRETO LEI Nº201/67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. ASSIM, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCEDA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM O COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL COM ENVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: ANO 2009 – MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2010 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2011 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2012 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS. (ATÉ O PRESENTE MOMENTO). 2 – INFORMAR TAMBÉM DISCRIMINADAMENTE OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS QUE ESTÃO EM OPERAÇÃO, BEM COMO OS OBSOLETOS. OBS. A) “AS INFORMAÇÕES DE GASTOS DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS AGREGADOS DEVEM VIR SEPARADAMENTE”. OBS. B) “QUE A DISCRIMINAÇÃO SE DÊ DE FORMA A IDENTIFICAR O VEÍCULO OU MÁQUINA PELO NÚMERO DA PLACA, DO CHASSI OU OUTRO IDENTIFICADOR PRESENTE NOS MESMOS.

COM ATENÇÃO ESPECIAL AO DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DE NOSSA CIDADE, QUE EU PARTICULARMENTE SOU TOTALMENTE FAVORÁVEL AINDA MAIS QUE A INICIATIVA PRIVADA TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTENESTE PROPÓSITO E QUE A CIDADE TEM SE DESENVOLVIDO E REALMENTE CRESCIDO E GERADO EMPREGO, URBANIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE APRESENTO O SEGUINTE REQUERIMENTO DE CONTRIBUIR COM A MUNICIPALIDADE EM TODOS ESTES QUESITOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O POVO, MAS, TAMBÉM, PROCURANDO VERIFICAR SE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA O PROCESSO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTÁ SENDO APLICADO, UMA VEZ QUE O NOSSO PLANO DIRETOR ESTIVESSE REGULAMENTADO, JUNTAMENTE COM O CÓDIGO DE POSTURA E DE OBRAS ADEQUADOS À REALIDADE TUDO ESTARIA MUITO BEM EXPLICADO. ASSIM, OBSERVANDO PASSO A REQUERER: QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE AS OBRAS DE ESCAVAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NAS PROXIMIDADES DO POSTO TREVO EM FRENTE AO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE DE ESPERA FELIZ E CONSECUTIVAMENTE NO ATERRO AO LADO DO REFERIDO POSTO, TAMBÉM EM FRENTE AO PORTAL, E ÀS MARGENS DO RIO SÃO JOÃO. ASSIM, O PRESENTE REQUERIMENTO VISA TRAZER AO CONHECIMENTO DESTA CASA QUAIS DOCUMENTAÇÕES QUE POSSIBILITARAM AOS RESPONSÁVEIS PELA ESCAVAÇÃO E ATERRO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. E NA OPORTUNIDADE REQUEIRO TAMBÉM SOBRE A SITUAÇÃO DA ÁREA SER REGIÃO RURAL OU URBANA; QUE NESTE MESMO SENTIDO INFORME EM ESPECIAL SE A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ESTÁ ACOMPANHANDO ESTE SERVIÇO, POIS, CONSIDERANDO O ATERRO ÀS MARGENS DO RIO SUPRA CITADO, DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE TERRA VÊ QUE É NECESSÁRIO GRANDE OBRA DE CONTENÇÃO DAS TERRAS EM CASO DE FORTES CHUVAS, POIS, AS ÁGUAS LEVARIAM GRANDE QUANTIDADE DE TERRA PARA O RIO PROVOCANDO O SEU ASSOREAMENTO O QUE PODE COMPROMETER TODA POPULAÇÃO RIBEIRINHA, SEM DEIXAR DE FALAR NOS DANOS AMBIENTAIS

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM ENVIO DE CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS E PAGAMENTOS EFETUADOS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, BEM COMO, DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2012. FORNECENDO TAMBÉM OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS CORRENTES REFERENTES ÀS CONTAS DESTA SECRETARIA NOSMESMOS PERÍODOS ACIMA DESCRITOS;

QUE OBSERVANDO O LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVA ESPERANÇA” QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE ADIANTADA E TENDO EM VISTA QUE O PROJETO ESTÁ SOB ANÁLISE DESTA CASA DE LEIS, E CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A MUNICIPALIDADE E PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO E, EM ATENÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM LOTEAMENTO PARTICULAR QUE DEVE SEGUIR OS TRÂMITES LEGAIS COM APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À LEGALIZAÇÃO DO MESMO. ASSIM SENDO, E COM ATENÇÃO ESPECIAL À FUNÇÃO LEGISLATIVA DE FISCALIZAR E CONTRIBUIR COM O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, FAÇO OBSERVAR ALGUMAS QUESTÕES QUE PREOCUPAM TODA A POPULAÇÃO RIBEIRINHA QUE SOFRE COM AS CHEIAS DO RIO SÃO JOÃO E COM ALAGAMENTOS EM RUAS CENTRAIS; POIS, É OPORTUNO DESTACAR QUE A TERRA RETIRADA DO LOTEAMENTO ACIMA DESCRITO UTILIZADA NO ATERRO ÀS MARGENS DO CÓRREGO QUE CORTA O BAIRRO DO ROQUE E SEM OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO REAL, LEGAL E SATISFATÓRIA CAPAZ DE IMPEDIR O ASSOREAMENTO DO CÓRREGO EM CASO DE FORTES CHUVAS COMO TEM ACONTECIDO NOS ÚLTIMOS MESES. ASSIM, QUALMECANISMO QUE AS COMISSÕES ESTÃO OBSERVANDO PARA EVITAR UMA CATÁSTROFE FUTURA; EXEMPLO DISSO TEMOS, A CANALIZAÇÃO NO BAIRRO DO ROQUE DESPROVIDO DESTAS OBSERVAÇÕES NA SUA LIBERAÇÃO PELA PREFEITURA QUE CULMINOU NO ESTREITAMENTO DA VAZÃO D’ÁGUA E QUEDA DA LAJE QUE COBRIA PARTE DESTE CÓRREGO SOB ESPESSO ATERRO REALIZADO EM GESTÃO PASSADA E OBSERVANDO QUE CÂMARA PRECISA FAZER O SEU DEVER DE CASA PARA QUE NÃO ACONTEÇA MAIS O QUE JÁ OCORREU NO PASSADO. ASSIM DESTACADO, CUMPRE-ME REQUERER À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS A REAL SITUAÇÃO E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS, BEM COMO, LOCALIZAÇÃO DOS LOTES REFERENTES À “CAUÇÃO” EM GARANTIA AO MUNICÍPIO CASO OCORRA ALGUM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO LOTEADOR; E AINDA, OS POSICIONAMENTOS OFICIAIS DAS SEGUINTES REPARTIÇÕES PÚBLICAS: IEF, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, POLÍCIA FLORESTAL, FEAM, E SETOR DE ENGENHARIA E TRIBUTOS; REQUEIRO AINDA, INFORMAÇÕES ADICIONAIS COMO ÁREAS DESTINADAS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL; REQUEIRO AINDA, SE FORA OBSERVADA A CONVERGÊNCIA DAQUELA LOCALIDADE RURAL PARA REGIÃO URBANA E SE NO MAPA JÁ SE ENCONTRA DEFINIDO O NÚMERO TOTAL DE LOTES, ILUMINAÇÃO DEFINIDA, MEIO-FIO E CALÇAMENTO, REDE DE ÁGUA E ESGOTO E PRINCIPALMENTE A REDE PLUVIAL CAPTADORA DE ÁGUAS DAS CHUVAS E DAS ENCOSTAS, E ÁREAS DESTINADAS AO PLANTIO DE ÁRVORES

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: QUAL A DESPESA TOTAL COM COMBUSTÍVEL GASTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2012 ATÉ A PRESENTE DATA

REQUER QUE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL,RESPOSTA DOS REQUERIMENTOS ANEXADOS, SENDO QUE JÁ PRESCREVEU O PRAZO CONFORME REGE O ARTIGO 201/67 DO DECRETO LEI E TAMBÉM O ARTIGO 66, INCISO 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUER QUE OUVIDO O PLENÁRIO SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO BAIRRO DO ROQUE, INFORMANDO AINDA QUAL O VALOR PREVISTO PARA ESTA OBRA;

REQUER QUE OUVIDO O PLENÁRIO SEJA SOLICITADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES POR ESCRITO OU ATRAVÉS DE REUNIÃO SOBRE O PROCESSO DE AUDITORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2008.

1 - QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS AS MEDIDAS QUE VEM TOMANDO COM RELAÇÃO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº00115/2012, DE ORDEM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG QUE TRATA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA, QUE INTEGRA O PROGRAMA VIVA VIDA, OBSERVANDO QUE SE TRATA DE PROGRAMA DE INTERESSE DA NOSSA COMUNIDADE DIANTE DE SEU FUNDAMENTO DE PROMOVER A REDUÇÃO DA MORTALIDADE CAUSADA POR ESSE CÂNCER, DE FORMA A FACILITAR ACESSO À MAMOGRAFIA, O QUE AGILIZA A DEFINIÇÃO DIAGNÓSTICA NO TRATAMENTO DAS PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA.EM ATENÇÃO À IMPORTÂNCIA DE TAL PROGRAMA E OBSERVANDO A DEMANDA EM NOSSO MUNICÍPIO E CONSIDERADA A RELEVÂNCIA DO QUE PROPÕE O PROGRAMA FAÇO TAL REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O REFERIDO OFÍCIO JÁ É DO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE), SENDO, PORTANTO, DE GRANDE RELEVÂNCIA QUE O EXECUTIVO SE MANIFESTE A FIM DE AMPLIAR O SERVIÇO NESTA ÁREA EM NOSSO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE NO OFÍCIO CIRCULAR SUPRAMENCIONADO O PRÓPRIO GOVERNO ESTADUAL OBSERVA A RELEVÂNCIA DO PROGRAMA E AMPLIA A FAIXA ETÁRIA DETERMINADA PARA RASTREAMENTO DESSE CÂNCER OBSERVANDO QUE A IDADE CONSTITUI O FATOR DE RISCO MAIS DETERMINANTE DA DOENÇA. ANTES: (50 A 69 ANOS); ATUAL: (45 A 69 ANOS).2 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME TAMBÉM DA VIABILIDADE DE APROVEITAR A OPORTUNIDADE E CONSEGUIR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO O “MAMÓGRAFO”, CONSIDERANDO QUE O GOVERNO ESTADUAL TEM OS INSTRUMENTOS E OS MECANISMOS ATÉ PARA DOAÇÃO DESTE TIPO DE APARELHAGEM; E DIANTE DESTE PROGRAMA É OPORTUNO QUE O MUNICÍPIO VIABILIZE ESTE ESTUDO,PODENDO, INCLUSIVE, AMPLIAR O CONCEITO E INCLUIR O HOSPITAL DE ESPERA FELIZ NESTE ESTUDO, PARA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, OS EXAMES SEREM FEITOS NESTE ESTABELECIMENTO.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE TEM CONHECIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA - 12.527/2011 QUE ENTROU EM VIGOR DE 16/05/2012, EM ESPECIAL AO QUE SE REFERE À TRANSIÇÃO TRANSPARENTE, OU SEJA, PROCESSO DE TRANSIÇÃO QUE PROPICIA CONDIÇÕES PARA QUE O PREFEITO ELEITO POSSA RECEBER DO ANTECESSOR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO PROGRAMA DO NOVO GOVERNO. E, DENTRO DE UM CLIMA AMIGÁVEL SER CRIADA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL A DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONDE SERÁ DISCUTIDO O PROJETO DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO,QUE SERÁ EXECUTADO PELA COPASA.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO,CONSIDERANDO A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO LEGISLADOR E O DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 73, DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL N. 9.504/97, REQUER QUE, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ O PRESENTE REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO REALIZADOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA ANUALMENTE, REFERENTES AOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS(ANOS DE 2009, 2010, 2011), BEM COMO OS VALORES GASTOS NESTE ANO DE 2012

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS PONTES QUE FICAM LOCALIZADAS NAS COMUNIDADES DO SÃO JOSÉ, SÃO DOMINGOS E NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, TENDO VISTO QUE O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PRONUNCIOU À VÁRIAS PESSOAS DOS CITADOS LOCAIS QUE TROCARIA AS MANILHAS DESTAS PONTES POR TUBULÃO ARMCO. ASSIM QUESEJA ENCAMINHADO À CASA, A DATA DE QUANDO SE INICIARÃO AS OBRAS.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO REAL COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO DA NÃO EFETIVAÇÃO E A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E POR QUE NÃO FOI CRIADA A ESTRUTURA DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NESTA CIDADE, OBSERVANDO QUE SE TRATA DE UMA AÇÃO PARA A POLÍTICA DE CRESCIMENTO REAL E SUSTENTÁVEL TORNANDO O MUNICÍPIO MENOS DEPENDENTE DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) E CRIANDO OPORTUNIDADES QUE SE MATERIALIZAM EM NOVOS NEGÓCIOS, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, CRIAÇÃO DE EMPREGOS E MAIOR ARRECADAÇÃO. CONSIDERANDO QUE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SEU ENGAJAMENTO NO ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA SUSTENTÁVEL DA CIDADE. POIS O PODER PÚBLICO PODE E DEVE PRIORIZAR ESTE TIPO DE INVESTIMENTO PARA ESTIMULAR A INICIATIVA PRIVADA, TIRANDO CENTENAS DE PESSOAS DA INFORMALIDADE E COLOCANDO-AS NA FORMALIDADE COM O APOIO DO PODER PÚBLICO E DE ÓRGÃOS COMO O SEBRAE, NA AJUDA DA SUSTENTABILIDADE DOS NEGÓCIOS. A MINHA PREOCUPAÇÃO NESTE MOMENTO É O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO A FRENTE AÇÕES TÃO IMPORTANTES COMO ESTA, QUE APESAR DE INCIADAS CONTINUAM TRANCAFIADAS NAS GAVETAS

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DA LICITAÇÃO DO SEGURO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FOI CEDIDO PARA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, CONSTANDO TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES, OS DEVIDOS VALORES, ENFIM, TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM UM PROCESSO LICITATÓRIO

QUE O SENHOR PRESIDENTE DETERMINE À COMISSÃO DE FINANÇAS E À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS PARA DILIGÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ PARA INFORMAÇÃO RÁPIDA E PRECISA DO TOTAL DE EMPENHOS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E INFORMAÇÃO SOBRE O MONTANTE DE DÍVIDA PÚBLICA, E SOBRE O MONTANTE A SER EMPENHADO, ISTO, DIANTE DE INFORMAÇÕES DE DIVERSOS COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE AGUARDAM AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHO QUANTO A MERCADORIAS JÁ ENTREGUES E/OU SERVIÇOS JÁ PRESTADOS ( ESTANDO OS MESMOS SOMENTE COM REQUISIÇÃO). ADEMAIS, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA ATÉ MESMO PARA O ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO SABER DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL EM VISTA QUE TAMBÉM CONCORRE AO CARGO DE CHEFIA; ASSIM SENDO, OBSERVANDO QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL É O PODER ENCARREGADO DE FISCALIZAR E QUE DEVE TER POSSE DESTAS INFORMAÇÕES SOLICITO O MÁXIMO DE EMPENHO DE MEUS COLEGAS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS CITADAS. 2 – QUE AS REFERIDAS COMISSÕES SE INFORMEM TAMBÉM A RESPEITO DE CONVÊNIOS QUE TEM SIDO DESFEITOS NA ÚLTIMA HORA POR FALTA DE LEGALIDADE EM PROJETOS FEITOS PELA PREFEITURA; OBSERVANDO QUE É O MUNICÍPIO QUE ESTÁ PERDENDO ENQUANTO E NÃO APENAS O PREFEITO, EXEMPLO DISSO, INFORMO O OFÍCIO DE 0439/2012/GIDUR/ SR SUDESTE DE MINAS SOBRE CRÉDITO DE RECURSOS FINANCEIROS – ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO NO VALOR R$246.550,00, CONTA VINCULADA AO CONTRATO DE REPASSE Nº0369.059-92/2011, ENTRE OUTROS, COMO O RECURSO DA REFORMA DA ÁREA DE LAZER. FAÇO OBSERVAR QUE DIANTE DA SITUAÇÃO REQUERIDA E DO MOMENTO ESPECIAL, CONSIDERANDO JÁ A DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA EM REQUERIMENTO FEITO POR ESTE VEREADOR, QUE POSSA ACOMPANHAR AS COMISSÕES A ASSESSORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA CONTÁBIL DIANTE DE SEUS CONHECIMENTOS TÉCNICOS A RESPEITO DO SOLICITADO.

QUE O SENHOR PRESIDENTE DETERMINE À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (REFERENTE A OBRAS) E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA DILIGENCIAREM À RUA CARANGOLA ACOMPANHADA DE TÉCNICO DE ENGENHARIA PARA OBSERVAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA DO CALÇAMENTO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NESTA REFERIDA RUA, BEM COMO, PARA CONFISCAR UM OU MAIS BLOQUETES PARA ANÁLISE DA QUALIDADE DO MATERIAL, COM OBSERVÂNCIA DE QUE ESTA RUA É VIA DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS

QUE O SENHOR PRESIDENTE DETERMINE À COMISSÃO DE FINANÇAS DESTA CASA DE LEIS QUE BUSQUE INFORMAÇÕES NO PODER EXECUTIVO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMO SE ENCONTRA A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUAL O GASTO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUAIS SETORES APRESENTAM FRAGILIDADE E NECESSITAM DE SUPLEMENTAÇÃO E OS MOTIVOS PELA FALHA NA GESTÃO. OBSERVANDO QUE O ORÇAMENTO PREVISTO PARA ESTE ANO DE 2012 CHEGOU A QUASE 29 MILHÕES DE REAIS, É JUSTO QUE A MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVOEXPLIQUE A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO JÁ SOLICITADA E APROVADA ANTERIORMENTE, E QUE PELA ATUAL SITUAÇÃO QUE TEMOS CONHECIMENTO HOJE COMO SERVIÇOS E MERCADORIAS JÁ CONTRATADOS E EXECUTADOS NÃO SENDO EMPENHADOS POR FALTA DE DOTAÇÃO; ASSIM, ESTOU SOLICITANDO DIRETAMENTE À COMISSÃO DESTA CASA DE LEIS SUPRACITADA PARA VERIFICAR JUNTO À PREFEITURA NA SECRETARIA INDICADA A SITUAÇÃO REQUERIDA, POIS, SOLICITAR DIRETAMENTE À PREFEITURA INFORMAÇÕES DO GÊNERO, NÃO TEMOS TIDO RESPOSTAS CLARAS E PRECISAS QUANDO VÊM É DE FORMA EVASIVA , ALIÁS, RESPOSTA ALGUMA TEM SIDO ENCAMINHADA; AGORA, COM A DILIGÊNCIA DA COMISSÃO IN LOCU É DE SE ESPERAR QUE NÃO VOLTE DE MÃO ABANANDO; OBSERVANDO AINDA, QUE ESTA CASA DE LEIS DISPONIBILIZE A ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL E JURÍDICA PARA QUE A COMISSÃO TENHA SUSTENTABILIDADE NO PROPÓSITO DO SOLICITADO.

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS PROCEDIMENTOS FORAM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DAS CONSTANTES ENCHENTES NAS RUAS CENTRAIS DA CIDADE ORIUNDAS DE TEMPORAIS, ISTO, POIS, APESAR DOS INÚMEROS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES A SITUAÇÃO CONTINUA A MESMA, A TODA CHUVA A RUA JOÃO SEBASTIÃO DE AMORIM NAS PROXIMIDADES DO RESTAURANTE BRASINHA FICA PARECENDO UM RIO, INCLUSIVE COM ALAGAMENTO DO RESTAURANTE CONFORME OCORREU NA ÚLTIMA SEMANA PRÓXIMA PASSADA; 2 – QUE INFORME TAMBÉM SOBRE MEDIDAS ADOTAS COM REFERÊNCIA À SITUAÇÃO DA ÁREA DE LAZER DEVIDO AOS PROBLEMAS OCASIONADOS DEVIDO ÀS CHUVAS E À FALTA DE PLANEJAMENTO ADEQUADO NA CONTENÇÃO DAS TERRAS VINDAS DOS LOTEAMENTOS ACIMA DA REFERIDA ÁREA, QUE DURANTE TEMPORAIS TRANSFORMAM O LOCAL NUM VERDADEIRO ATOLEIRO

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS DIANTE DO ENCAMINHAMENTO DE “CARTA ANÔNIMA” ENDEREÇADA À CÂMARA MUNICIPAL VERSANDO SOBRE ENVOLVIMENTO DA FUNCIONÁRIA TACIARA CARLOS VELOSO EM AÇÕES INDEVIDAS NO EXERCÍCIO DO CARGO, ISTO, POIS, TEMOS CONHECIMENTO DE QUE A FUNCIONÁRIA APÓS O ENCAMINHAMENTO DA REFERIDA CARTA AO PREFEITO FOI REMANEJADA PARA SETOR EXTERNO DA PREFEITURA E ATÉ ENTÃO A CÂMARA MUNICIPAL NÃO RECEBEU QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DOCUMENTO ENCAMINHADO

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS AS DIFICULDADES ENFRENTADAS NESTES ÚLTIMOS MESES DE GOVERNO, COMO ESTÁ SENDO PLANEJADO O FECHAMENTO DAS CONTAS EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES. DE ACORDO COM MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL ESTADO DE MINAS, DE QUARTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2012 SOBRE ARROCHO NO FIM DO MANDATO EM PESQUISA REALIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS QUE APONTOU DE 4.773 PREFEITOS, DE UM TOTAL DE 5.563 – SOBRE SOBRE AS MAIORES DIFICULDADES ENFRENTADAS NOS ÚLTIMOS MESES DE GESTÃO E CONSTATOU QUE QUASE A METADE DELES ESTÁ COM PAGAMENTOS ATRASADOS A FORNECEDORES OU FUNCIONÁRIOS. SENDO QUE EM MINAS, 764 PREFEITOS – DOS 853 – PARTICIPARAM DO ESTUDO E A GRANDE MAIORIA RECLAMOU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, COM 44% DELES ADMITINDO QUE DEIXARÃO PARA SEUS SUCESSORES DÍVIDAS POR MEIO DE RESTOS A PAGAR OU QUE TERÃO QUE QUITÁ-LAS NOS PRÓXIMOS ANOS CASO SEJAM ELEITOS

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE O GOVERNO MUNICIPAL SE INSCREVEU NO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA RECEBIMENTO DE MOTONIVELADORA E RETROESCAVADEIRA DA SEGUNDA FASE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, PAC 2, POIS, O PRAZO TERMINA NESTA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 18. É IMPORTANTE FRISAR QUE A DOCUMENTAÇÃO DEVE SER APRESENTADA CORRETAMENTE PARA RECEBIMENTO DESTE BENEFÍCIO.

QUE O SENHOR PRESIDENTE INFORME A ESTE VEREADOR SOBRE A QUESTÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SE FORAM OBSERVADAS AS 14 REGRAS PARA VENCIMENTOS E VERBAS PAGAS AOS VEREADORES E OUTROS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, ISTO, POIS, AO TOMAR CONHECIMENTO DESTAS NOVAS REGRAS PELA PUBLICAÇÃO NO JORNAL ESTADO DE MINAS, DE TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE SEGUNDO O PERIÓDICO, NO ÚLTIMO DIA 06 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AS ENCAMINHOU A TODOS OS 853 MUNICÍPIOS DE MINAS; DIANTE DESTE FATO, ATÉ MESMO PORQUE ESTA CASA JÁ APRESENTOU E VOTOU PELO REAJUSTE ANTES DESTA DATA CITADA NO PERIÓDICO. OBSERVANDO QUE ESTE VEREADOR ZELA PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E POR ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DAS NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, REQUEIRO NESTE ATO, A INFORMAÇÃO ACIMA, E COM ATENÇÃO À DATA SUPRAMENCIONADA, SE ESTA CASA JÁ ESTÁ COM INFORMAÇÃO ENCAMINHADA VIA OFÍCIO QUANTO AS 14 REGRAS PARA O PROPÓSITO CONSTANTE DESTA MATÉRIA. REQUEIRO AINDA, QUE DIANTE DESTA QUESTÃO, POSSA A PRESIDÊNCIA DETERMINAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA QUE PROCEDA COM O SEU PARECER.