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Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo em vista o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências, nos termos regimentais, REQUEREM que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Executivo Municipal as seguintes informações: O motivo pelo qual se pretende atualizar a planilha salarial dos profissionais do magistério? CMA III, CMA II, CMA I; Qual são as atribuições dos cargos CMA III, CMA II, CMA I? Qual a carga horária semanal atual do Secretário Escolar nível III? Qual o valor da remuneração referente ao cargo de Secretário Escolar nível III pago atualmente?

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo em vista o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências, nos termos regimentais, REQUEREM que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Executivo Municipal as seguintes informações: O motivo pelo qual se pretende atualizar a carga horária do cargo de Assistente Social- NASF.; Qual é a atual carga horária semanal do cargo de Assistente Social- NASF? Qual o valor da remuneração referente ao cargo de Assistente Social- NASF pago atualmente?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos a respeito do motivo da ACOBAJOCLA - Associação Comunitária do Bairro João Clara que funcionava na Rua Álvaro Rezende estar fechada há mais ou menos uns 03 (três) anos, conforme dito por moradora do bairro? Peço ainda, que seja informado quando foi a última vez que o Executivo Municipal encaminhou recursos para essa Associação?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a Creche Pro-infância (creche popular), que está sendo construída no Bairro Novo Horizonte, conforme especificadas abaixo: •Valores gastos na construção dessa creche no mandato anterior; (2017-2020); •Valores gastos neste mandato, até a presente data, com a construção dessa obra; • Houve licitação para o retorno dessa obra? Se afirmativo, cópia de todo o processo licitatório, constando a empresa responsável por dar continuidade a obra; • Data prevista para retornar com essa construção, e, ainda, data de finalização desta obra.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações pertinentes a reforma da Praça Cira Rosa de Assis, conforme especificadas abaixo: Motivo dessa reforma não ter sido finalizada, sendo que o chafariz não foi reativado, a capela não foi reaberta, os bancos não foram trocados, sendo que estão em péssimo estado, as pedras portuguesas não foram alinhadas e as pacas não foram fixadas nem no local de origem e nem em outro local; Qual o valor que chegou para os cofres públicos a ser usado nessa reforma; quanto foi gasto; e se há crédito em conta.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos especificados abaixo: Qual o motivo de não terem sido instalados novos bebedouros na rodoviária, sendo que os atuais estão em péssimo estado; Qual o motivo da reforma do ponto de táxi que fica localizado na rodoviária não ter tido início em fevereiro do corrente, conforme estava previsto, segundo informações de terceiros; Existe uma previsão para iniciar essa obra? Se afirmativo, qual a data prevista?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que 6 encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações especificadas abaixo: Consta no Executivo Municipal uma lei que isente o idoso de pagar IPTU? Se afirmativo, encaminhar uma cópia dessa Lei a esta Casa; Caso não haja essa Lei, requeiro informações no sentido de saber se há possibilidade do Executivo criá-la dentro dos trâmites legais;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referente as transferências não reconhecidas pela prefeitura municipal, através do Internet Banking Caixa, no valor de R$102.339,13 ( cento e dois mil reais, trezentos e trinta e nove mil, treze centavos) conforme explanado pelo Secretário de Administração Sr. Nilton Cesar Martins na tribuna da Reunião Ordinária do dia 23/11/2022 e ainda, através do ofício de N.: 320/2022 do Executivo Municipal protocolado na Secretaria, onde foi informado que a Caixa abriu protocolo para a recomposição das transferências e a Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento está monitorando o caso e articulando ações para que o montante retorne aos cofres públicos. Mediante o exposto, haja vista terem passados 15 dias que tivemos ciência do ocorrido, REQUEIRO a este renomado Órgão que encaminhe a esta Casa, informações no sentido de saber se esse montante já retornou aos cofres públicos; se já consta na conta do Executivo Municipal, e caso contrário, quais providências estão sendo tomadas e qual a previsão de data para esse retorno?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao CONSEP – Conselho de Segurança Pública de Espera Feliz, haja vista o trânsito do município estar caótico, no sentido de saber: O Executivo tem algum vínculo com o CONSEP? Se afirmativo, o que compete ao município? Quais as funções que a Secretaria de Obras desempenha no trânsito de nossa cidade?; Algum representante do Executivo Municipal faz parte desse Conselho? Se afirmativo, nome do representante; O Executivo teria como se envolver mais com o Conselho, realizando um estudo a fim de melhorar o sistema de trânsito da cidade? Há previsão de data para instalação do novo sinal de trânsito no centro da cidade;

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10/2022 do Executivo Municipal - Emenda Aditiva Ticket-Feira.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva Polícia Mirim.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva Home Care.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva Ampliação e Extensão da Rede Elétrica.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva construção de parquinhos infantis na Zona Rural.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva Instalação de Câmeras de Segurança.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva custeio do Museu Laura Mota Nacarati.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva manutenção de espaço de exposição e galeria de arte e cultura.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva pesquisas e diagnósticos com populações vulneráveis.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 10-2022 - Emenda Aditiva campanhas e ações de cuidado autista.

Altera o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 6º da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz/MG.

INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO RUDACY ALVES FARIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza adequação de carga horária e dos vencimentos dos médicos dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do Município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.

Emendas destinadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Projeto de Lei nº 10/2022.