Pesquisar Matéria Legislativa

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, que dentro das viabilidades, encaminhe a esta Casa, informações a respeito do órgão público INSS não ter reaberto após enchente. Como representante do povo, sou indagada a todo instante a respeito do fato, e por isso requeiro essas informações no sentido de saber se ficará fechado, se irá reabrir, e caso afirmativo, qual a data prevista? Ciente que o terreno desse prédio foi doado pelo Executivo, conforme permuta realizada com o Legislativo, recomendo que caso não venha reabrir, que entrem em acordo, e veja a viabilidade do município ficar com o prédio. Afirmo estar solicitando essas informações diretamente ao Executivo, por saber que é uma divisão administrativa, voltada para o bem do coletivo, e que sempre atende essa Casa prontamente, e também pelo fato do INSS estar fechado, não tendo como protocolar essa solicitação.

Informações relatando quais as Secretarias Municipais que realizam ou realizarão jornada de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas.

Informações referentes a data prevista para a instalação de 04 (postes) na Avenida Artur Bina da Silva, nas proximidades do TPJ Café e 01 (um) poste na Avenida João Vieira da Costa, nas proximidades do Centro de Educação Infantil e Ensino Fundamental Portal do Saber. Justifica-se a instalação dos postes o mais rápido possível devido essas vias públicas estarem muito escuras e fatos impróprios virem ocorrendo com frequência nestas localidades.

Informações referentes ao serviço de dragagem/desassoreamento do Rio São João e construção da ponte da Rua Major Pereira, que vem sendo realizados no município.

Relação constando todos os imóveis que o Executivo Municipal aluga para o funcionamento de setores públicos, especificando um a um, a localidade e o valor do aluguel.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos se existe na Prefeitura Municipal dados e informações quanto a criação de plantas da cidade, bem como praças, logradouros, distritos e povoados, através de geoprocessamentos, para que os cidadãos tenham as informações via internet, e, ainda, cadastramento imobiliário. Obs: Conforme relatos, esses dados foram perdidos na enchente de janeiro de 2020, e caso afirmativo, peço que o Executivo Municipal providencie o mais rápido possível essas informações tão necessárias;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao motivo do Executivo Municipal não ter cedido o Ginásio Poliesportivo José Erasmo de Oliveira para sediar a COPA OURO 2021, haja vista ser um evento que acontece todos os anos em nosso município, não tendo ocorrido somente ano passado devido a pandemia. Ciente que a pandemia não acabou, mas que diversos eventos já estão ocorrendo no município, penso que o motivo não deva ser aglomeração e por isso fico no aguardo de resposta;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a obra da Creche obra da Creche Proinfância que está localizada no bairro Novo Horizonte, conforme especificadas abaixo: Motivo da obra estar parada, sendo que o previsto para finalização seria no ano de 2018; A empreiteira que deu início a obra irá retornar, finalizar a obra? Quais providências estão sendo tomadas para finalizar essa obra e qual a previsão de término? Obs: Reiterando o pedido de outros edis desta Casa de Leis, fico no aguardo;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a obra do Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, conforme especificadas abaixo: Motivo dessa obra do estádio não estar concluída, sendo que segundo informações, já foi pago o valor total; Qual a providência o Executivo está tomando em relação a esse fato? Considerando que o pagamento total de uma obra não finalizada é prejuízo para os cofres públicos, e como representante do povo, quando questionado, necessito passar informações precisas sobre quais providências o Executivo está tomando para que a obra seja concluída o mais rápido possível.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre a procedência da obra de calçamento e da construção de calçada da Rua Nelson da Silva Valadão, sendo que houve licitação no mandato anterior para essa obra, e conforme visita realizada na rua, percebi que a rua está toda pavimentada, mas a calçada não foi totalmente finalizada, e o pagamento realizado foi total. No sentido de saber o motivo de não ter finalizado o serviço de construção da calçada, requeiro informações;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, a folha de pagamento do Executivo Municipal, referente ao mês de julho do corrente, podendo ser encaminhada através do e-mail: camarasec@esperafeliz.mg.leg.br. Aproveito para solicitar que seja encaminhado mensalmente essa folha, ficando automático esse envio, a partir da presente data até a data de dezembro de 2024.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do extrato bancário da conta livre e da conta geral na data de 30 de junho de 2021, e, ainda, cópia dos empenhos a pagar nessa mesma data. Requeiro ainda, cópia do extrato bancário da conta livre e da conta geral, na data atual.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao Requerimento de N.: 52/2021 que segue cópia anexada, sendo reiterado devido ter requisitado diversos esclarecimentos nesse requerimento, e conforme resposta, que também segue cópia anexada, as questões solicitadas não foram atendidas na totalidade, portanto não sendo satisfatório. Destarte, fico no aguardo de todas as informações solicitadas no Requerimento de N: 52/2021;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao critério utilizado, em governos anteriores, de repasses para a COPA OURO, conforme consta no portal da transparência do Executivo Municipal. O questionamento se deve ao fato deste campeonato ser um evento particular.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o motivo pelo qual não será concedido o abono salarial aos professores do município, advindo de Recursos do FUNDEB?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando o nome de todas as empresas vencedoras de licitações, especificados por secretarias, em todas as modalidades, do período de janeiro de 2021 até a presente data.

Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 19/2021.

Dispõe sobre acrescentar o Art. 134 - A à Lei Orgânica do município de Espera Feliz.

Dá nova redação ao §1º, ao §2º e acrescenta o §3º do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz/MG.

Institui Gratificação Extraordinária aos Técnicos de Enfermagem durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Regulamenta os valores e o trâmite formal para a aquisição das diárias dispostas no artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal 876/2009, de 31 de agosto de 2009.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de sistema de tecnologia de transporte de comunicação em rede no município de Espera Feliz.

Altera a Lei nº 1.219/2017, de 19 de janeiro de 2017 e dá outras providências.