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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações inerentes a todos os gastos obtidos com a reforma da Farmácia Popular. Requeiro esses dados, mediante a transparência dos gastos públicos.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes as apresentações musicais que acontecem todas as quartas feiras na Praça Cira Rosa de Assis, na Feira Livre da Agricultura Familiar, requerendo saber se os cantores recebem algum valor da Secretaria de Cultura ou se fazem suas apresentações voluntariamente. Deixo registrado que se porventura a Secretaria de Cultura repassa algum valor para os cantores, sou totalmente favorável, sendo que dessa forma o Município está oportunizando reconhecimento aos nossos cantores locais.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a reforma que vem sendo feita na Área de Lazer Américo Carlos de Souza, no sentido de saber se a verba que está sendo usada veio especificamente para reformar este local ou se era verba livre que poderia ter sido usada em outras localidades/praças. Destaco que parabenizo a administração pelos serviços que vêm sendo realizados nessa área, local de grande entretenimento da população, e informo que esse requerimento tem como finalidade esclarecimentos de atos públicos, prestando assim meu papel de fiscalizador e representante do povo;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao Semáforo que será ligado em poucos dias em nosso município, no sentido de saber se consta sistema de som efeito sonoro, para passagem de deficientes visuais. Observa-se que essa tecnologia é fundamental para garantir a segurança, boas condições de mobilidade urbana, e sobretudo o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência e segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do contrato celebrado entre a COPASA e o Executivo Municipal, referente ao abastecimento de água do município de Espera Feliz/MG. Destarte, fico no aguardo;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério utilizado ou o real motivo que levou a administração atual proceder com a finalização dos contratos dos servidores da educação na data de 15 de dezembro e não na data de 31 de dezembro. Destaco ter total ciência que o Executivo está totalmente legalizado com esse ato, não cometendo nenhum tipo de infração, só que em todas as gestões/mandatos anteriores os contratos venciam em 31 de dezembro, o que é também totalmente legalizado. Mediante, como representante da população sou indagado sobre esta questão e para que passe informações precisas aos munícipes, requeiro esse esclarecimento, no sentido de saber o que levou Vossa Excelência a tomar essa atitude, que com certeza virá prejudicar os Servidores;

Seja solicitado a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério que vem sendo utilizado no Legislativo Municipal para deferir ou indeferir solicitações de diárias para Belo Horizonte ou demais localidades, em busca de cursos/especialização ou visitas a gabinetes de deputados a fim de solicitar emendas parlamentares para o nosso município. Requeiro esse esclarecimento mediante um fato ocorrido no Legislativo, onde solicitei 04 diárias para ir a Belo Horizonte, tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely Aquino, no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme Ferreira Aquino e no gabinete do Secretário Chefe de Estado da Casa Civil de Minas Gerais – Sr. Marcelo Aro, conforme a agenda dos mesmos, e o meu pedido foi deferido parcialmente, sendo que solicitei 04 diárias e o Sr. Presidente deferiu somente 02 (duas). Mediante, surgiu uma dúvida, pois conforme pode ser constatado através dos documentos anexados, o Sr. Presidente viajou para Belo Horizonte no período de 14 a 17 de março em busca de curso de licitação realizado na data de 15 e 16 de março, junto ao Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04 diárias. Requeiro esse esclarecimento no sentido de saber o critério que vem sendo utilizado, porque para um pode e para o outro não, sendo que conforme Instrução Normativa n.: 01 o direito de diárias é igual para todos;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao motivo de não estar em funcionamento as 02 (duas) máquinas de ultrassom da Secretaria de Saúde. Observa-se que a Secretaria adquiriu através de emendas parlamentares esses equipamentos, e há uns 5 a 6 meses não são realizados exames de ultrassom na policlínica. Requeiro o motivo de não estarem sendo realizados os exames, sendo que a demanda de pedidos de ultrassom é enorme. Seguem fotos anexadas.

Seja solicitado a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério que vem sendo utilizado no Legislativo Municipal para deferir ou indeferir solicitações de diárias para Belo Horizonte ou demais localidades, em busca de cursos/especialização ou visitas a gabinetes de deputados a fim de solicitar emendas parlamentares para o nosso município. Requeiro esse esclarecimento mediante um fato ocorrido no Legislativo, onde solicitei 03 diárias para ir a Belo Horizonte, tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely Aquino, no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme Ferreira Aquino e no gabinete do Secretário Chefe de Estado da Casa Civil de Minas Gerais – Sr. Marcelo Aro, de acordo com a agenda dos mesmos, e o meu pedido foi deferido parcialmente. Conforme pode ser constatado através dos documentos anexados, o Sr. Presidente viajou para Belo Horizonte no período de 14 a 17 de março em busca de curso de licitação realizado na data de 15 e 16 de março, e visitas a Assembleia Legislativa na data de 14 e 17 de março, junto ao Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04 diárias, sendo mais do que justo. Mediante este fato surgiu uma dúvida sobre o critério que vem sendo utilizado, observando que conforme a Instrução Normativa n.: 01 do Legislativo Municipal o direito de diárias é igual para todos e não foi cumprido;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao critério que a Secretaria de Obras utiliza para agendamentos de serviços de máquina, caminhões, tratores, em atendimentos particulares na área urbana do município;

Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, acolhendo o texto aprovado, não obstante, por força do Art. 48 da Lei Orgánica Municipal, vejo-me, no entanto, na contingência de vetar, os dispositivos inseridos na norma em questão em anexo.

Altera a Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.

Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do Municipio de Espera Feliz/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do distrito denominado de São Sebastião da Barra de Espera Feliz. Dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Espera Feliz, e dá outras providências.

EMENDA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2023 - Altera a Lei Complementar n° 28/2016 e dá outras providências.

Dê-se ao §5° e §6° do Art. 2° a seguinte redação

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para esta Casa comunicando a emissão do Parecer Prévio sobre as contas do Município, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 17/05/2023.