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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFÍCA (Praça do bairro do Roque)

Altera a redação para ampliar o prazo estabelecido na Lei n° 249/1996, de 06 de setembro de 1996 para empresa responsável pelo Loteamento Novo Horizonte execute as obras de infraestruturas.

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFÍCA.

DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE QUE ESPECIFÍCA.

Dá denominação ao campo de futebol que especifica. (José Moreira de Lacerda)

DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício de 2019.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, para a Legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências.

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício de 2017

Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício de 2020

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas sobre a situação do loteamento Zanon que fica localizado na Comunidade da Vargem Alegre, considerando que esse loteamento conta com mais de 60 residências e lamentavelmente há moradores que não conseguem ter energia própria em suas residências, dentre outros problemas, como água e calçamentos;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Presidente, que encaminhe uma solicitação de apoio da Câmara Municipal de Espera Feliz devidamente assinada por todos os Vereadores, à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta os §11 e 12 ao mesmo diploma legal. Segue modelo anexado.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do procedimento licitatório N.: 302/2020, destacando que este documento é de interesse público e essencial para o desempenho das atividades legislativas, possibilitando a análise detalhada dos processos licitatórios em conformidade com as normas vigentes. A fim de esclarecimento: Observa-se que o Vereador que subscreve fez esse pedido ao Executivo através do ofício de N.: 01/2024 e o Executivo encaminhou a resposta através do ofício de N.: 60/2024, mas a resposta veio incompleta, sendo que solicitei cópia dos procedimentos licitatórios 148/2021 e 302/2020 e veio somente a cópia do processo 148/2021. Mediante o fato, justifico requerer novamente.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre os loteamentos Vale do Sol I e Vale do Sol II, no sentido de saber: A responsabilidade com infraestrutura básica dos loteamentos como meio fio, calçamento, rede de esgoto, rede elétrica, etc, é de quem? Do Executivo Municipal, do proprietário do loteamento que vendeu os terrenos ou das pessoas que adquiriram? Os moradores podem se dirigir ao setor de tributação solicitando documentos necessários para regularizarem esses terrenos, e, assim terem escritura, ou há impedimentos? Se afirmativo, favor informar o impedimento?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre os postes comprados durante o período que fiquei no Executivo Municipal como Prefeito Interino, sendo definido na época que seriam instalados na ponte próxima a entrada que dá acesso ao município de Caparaó. Requeiro esse esclarecimento no sentido de saber onde estão esses postes, porque não foram instalados no local que havia sido definido e, se foram alojados em outro local que seja informada a localidade. De antemão, informo que não foram colocados durante o tempo que fiquei como Prefeito interino por ter sido um curto período, não dando tempo nem para instalá-los e nem mesmo para proceder com o pagamento, confirmando que foram pagos pelo prefeito atual;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações atinentes aos equipamentos de maquinário do Executivo Municipal no sentido de saber as questões especificadas abaixo: 1 - As máquinas adquiridas através do PAC 2 trabalham em qual setor do Executivo Municipal? Esse maquinário pode ser usado na obra do contorno rodoviário? Não seria obrigação da empresa que ganhou o processo licitatório garantir todo o serviço de maquinário? 2 – Passou por esta Casa de Leis no ano de 2017 um Projeto de Lei referente a um programa onde o produtor rural é beneficiado com desconto em serviços de máquinas e implementos agrícolas em suas propriedades, sendo permitido máximo de 08 horas de serviço, podendo ser excedido em até 02 horas. O esclarecimento que necessito é se esse programa continua em vigor?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o motivo de ter sido removido o canteiro central da Rua João Sebastião de Amorim, com início no Seminário, em direção ao Estádio Municipal. Peço esclarecimentos sobre o motivo e também se há um projeto de obra para essa localidade? Se afirmativo, peço cópia do projeto, com data de previsão de início e término da obra.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, respostas das letras “D” – “E” e “F” do requerimento 25/2023 (segue cópia anexada). Esclareço que esse requerimento foi respondido pelo Executivo parcialmente, sendo informado através de ofício (cópia anexada) que não poderia responder as alíneas acima sendo que o projeto de pavimentação se encontrava em fase de adaptação junto ao DER/MG, para posterior abertura de processo licitatório. Obstante as obras terem dado início, peço ao Executivo que esclareça as questões requeridas.

Requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos se está sendo cumprido em nosso município a Resolução N.: 600 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas.

Requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, através da Secretaria de Educação e Cultura, informações referentes aos alunos autistas que estudam na rede pública de ensino do município, conforme especificadas abaixo: Nome completo do aluno; Idade; Série; Nome da escola que estuda; Esclarecimento se são acompanhados por professores de apoio/monitores? Se afirmativo, os nomes dos alunos com os respectivos nomes dos professores de apoio/ monitores;

Requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do processo licitatório que definiu a empresa responsável pela execução dos serviços de pavimentação asfáltica que vem ocorrendo no município nos últimos meses em várias ruas da cidade e principalmente nas ruas especificadas abaixo; Rua Caiana; Rua Jovelino Bento; Rua Nicolau de Freitas; Rua Arsênio Sobrinho; Rua Oscar do Amaral e Souza; Ruas Roque Ferreira de Castro (mais conhecidas como ruas do Corguinho)

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, considerando que o piso nacional do magistério é regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 2008, e que, em 2024, o Ministério da Educação (MEC) determinou um reajuste de 3,62%, retroativo a janeiro, elevando o valor para R$ 4.580,57 para uma jornada de até 40 horas semanais; e que, em Minas Gerais, a Lei 21.710, de 2015, estabeleceu a carga horária de 24 horas semanais como referência no Estado, REQUER que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, informe se o Município de Espera Feliz/MG está cumprindo o pagamento do piso salarial aos profissionais do magistério (professores e pedagogos) conforme disposto na Portaria Federal n° 61, de 31 de janeiro de 2024, e, em caso negativo, esclareça o motivo do descumprimento.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as solicitações abaixo: Número total de servidores públicos ativos, (comissionados, contratados e efetivos), no Executivo Municipal? Número de servidores públicos (contratados, comissionados e efetivos) afastados do serviço público por problemas de saúde? Especificar a causa do afastamento, não sendo necessário citar nomes, somente números. Ex: 10 servidores afastados por problemas cardíacos; 15 servidores afastados por acidentes de trabalho, e assim por diante.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as citações abaixo: Relação constando os nomes dos membros que fazem parte da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos do Executivo Municipal; Esclarecimentos sobre a forma como é feita essa avaliação de desempenho dos servidores efetivos, se é procedida através de formulário? Em caso afirmativo, esses formulários são padronizados para todas as secretarias ou cada secretaria segue seu próprio modelo? Cópias do modelo desse formulário ou cópias dos modelos dos formulários, caso não sejam padronizados.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando os gastos pagos aos consórcios de saúde Cisverde, Cisleste e Cisdeste, ou outros que houver, bem como relatório de pacientes e procedimentos realizados que justificaram o pagamento dos meses de janeiro a julho de 2024;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, os itens especificados abaixo: Relação patrimonial de bens permanentes e de bens de consumo da PMEF; Relação de servidores desvinculados do Executivo Municipal após concurso público de 2024 e relação dos servidores que tomaram posse até a presente data.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações abaixo especificadas: - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil encaminhou algum projeto para a Câmara Municipal de Espera Feliz, referente à situação das escavações nas margens da BR-482, acima do bairro João Clara? Se positivo, favor encaminhar cópia destes projetos. - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil contatou algum vereador desta Casa, ou se reuniu com alguma Comissão para tratar dessa situação? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil acompanhou as escavações ou emitiu autorização para que fosse realizada? Se positivo, favor encaminhar cópia da autorização. - Quando a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil tomou ciência dos deslizamentos de terra naquele local, quais providências foram tomadas? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil realizou estudos de impacto ambiental sobre as escavações? Se sim, quais foram as conclusões? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil emitiu licenças ou autorizações para as escavações? Se sim, quais são os termos e condições e para quem foi dada a autorização? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil realiza monitoramento regular das escavações para garantir a segurança e o meio ambiente? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil informou a comunidade local sobre os riscos potenciais e as medidas de segurança tomadas? - Existe um plano de contingência em caso de deslizamentos de terra ou outros acidentes? - Quem é responsável pela supervisão e fiscalização das escavações? - As escavações estão em conformidade com a legislação ambiental e de segurança vigente? - O projeto de engenharia foi apresentado por quem?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre a obra da Escola da Comunidade do Quicé conforme especificadas abaixo: A obra está parada desde quando? Nome da Empresa/Construtora que ganhou a licitação? Qual motivo dessa obra estar parada? Qual a previsão para retornarem com os serviços? Os funcionários da obra alegam que não receberam e por isso querem saber quando irão receber o pagamento? A responsabilidade de pagar os funcionários é de quem? Da Prefeitura ou da Empresa?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao último concurso público realizado pelo Executivo Municipal, conforme especificadas abaixo: Posição quando irão retornar com a chamada dos aprovados, previsão de data; Previsão da data de posse; Especificar o número de pessoas chamadas até o momento para assumirem os cargos, especificando por secretarias; Número de vagas que não foram preenchidas até o presente momento, especificando por secretarias.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes a finalização da obra da ponte que dá acesso ao bairro Santa Cecília ( ponte do Plano Vida), no sentido de saber quando irão fazer os acabamentos finais por baixo da ponte, como por exemplo, muro de contenção e algo mais que houver necessidade. Segue foto anexada;

Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências.

Prestação de Contas do Executivo Municipal - Exercício 2019

Prestação de Contas do Executivo - Exercício 2017

Prestação de Contas do Executivo Municipal de Espera Feliz.