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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Autoriza a permissão de uso, a título precário e por tempo determinado, do campo de futebol do Paraíso para realização de evento cultural e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.274/2018, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, descascadores para café cereja, para a Associação Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Dá denominação à Rua que especifica. (Rua do café).

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (R$420.644,80 - Quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Dá denominação à Escola que especifica. (Escola Municipal Osmar Gomes da Silva).

Dá denominação à rua que especifica. (Rua Carlos Gomes de Souza).

Dá denominação à Rua que especifica. (Rua Abel Magro).

Dá denominação à rua que especifica. (Osmar Paixão Souza).

Altera a Lei Municipal nº 1.373/2021, de 25 de outubro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza e ratifica a participação do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, sob a forma de associação pública, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual n º 18.036, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras providências.

Autoriza Desapropriação de Imóvel Residencial que especifica.

Dispõe sobre a delimitação do novo perímetro urbano do município de Espera Feliz e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e delimitação dos bairros da sede do município de Espera Feliz e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito de São José da Pedra Menina dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão urbana do povoado de São Gonçalo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Distrito de São Sebastião da Barra e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.282/2019, de 28 de março de 2019 e dá outras providências.

Dá denominação à rua que especifica. (Rua Wellington Cassimiro Campos).

Dá denominação à rua que especifica. (Rua Wanderley Cassimiro Campos).

Dá denominação à rua que especifica. (Rua Santa Cecília).

Dá denominação à rua que especifica. (Rua Piracicaba).

Autoriza o município a celebrar convênio para cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de cessão de uso, um automóvel VW/Gol 2022, para a APAE de Espera Feliz e dá outras providências.

Revoga Lei Municipal nº 1.084/2014, de 30 de abril de 2014, que criou a Escola do Legislativo Municipal de Espera Feliz e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal disponibilizar Lei original anexada em Projeto de Lei que a altera e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a associação que especifica. (Associação Espera Feliz).

Dá denominação à Rua que especifica. (Rua Maria Luzia de Araújo Moreira).

Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - Procon Câmara - no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG.

Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Espera Feliz e contém outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Cria a Escola do Legislativo "Professora Maria do Carmo Rocha Rezende", no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, resultado do processo seletivo realizado em dezembro de 2021, constando os nomes dos selecionados, a lista de chamada do processo, e, se houve alguma contratação fora do processo seletivo no ano de 2022;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando o número de Servidores contratados e comissionados da Prefeitura Municipal referente aos meses de dezembro 2021 e janeiro de 2022, especificando os nomes e, ainda, informando onde estão lotados. Observa-se a existência dessas informações no Portal da Transparência, mas mediante a dificuldade de acesso, perante a exclusão digital, solicito as informações citadas acima, na forma impressa;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, Parágrafo XIV, que informe a esta Casa sobre a cobrança de Taxa/Custeio de Iluminação Pública, respondendo as seguintes questões: a) Como é feito o cálculo para a cobrança da taxa/custeio acima citada e qual o percentual utilizado? b) Essa taxa/custeio é cobrada de todas as pessoas, ou existe um valor mínimo de utilização que não prevê a cobrança? c) É possível colocar na conta de luz especificado a forma como é feita e o percentual utilizado na cobrança? d) Nas ruas que não tem iluminação pública, os moradores são isentos dessa taxa/custeio?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao ofício recebido do Deputado Mário Heringer de N.: 855/2021-MH (anexo), no sentido de saber se esse recurso se encontra na conta do Executivo e se esse valor será investido na reforma da quadra da Comunidade do Taboão e construção do poço artesiano na Comunidade Boa Esperança. Se afirmativo, requeiro ainda a data de previsão do início das obras.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando as denominações de todos os logradouros do município, sendo ruas e praças, (tanto na área urbana quanto na área rural). Peço ainda que, além de encaminharem o nome da área de lazer do município, encaminhem as denominações de logradouros existentes dentro desse espaço, pois conforme informações existe mais de um nome nesta localidade.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando quantas cotas o CISVERDE – Consórcio Intermunicipal de Saúde, libera mensalmente para consultas/exames, e , ainda, qual o teto de gastos mensal da Secretaria de Saúde com esses atendimentos, especificando valores individuais de cada procedimento realizado.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, o saldo atual da Secretaria de Saúde e, ainda, uma relação constando o destino desse valor, com especificações. Ex: Qual valor destinado para medicamentos? Qual valor destinado para consultas? Qual valor destinado para exames? E assim por diante, especificando onde será empregado esse dinheiro.

Requerem que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Executivo Municipal que seja informada a tabela vigente referente ao pagamento de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Assessores da Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a situação do morro da Igreja Católica, conforme especificadas abaixo: Previsão de data para restaurar essa via pública; se veio algum parecer de Belo Horizonte a respeito deste fato, e, caso contrário, quais atitudes o Executivo está tomando para agilizar este processo; A população está sendo prejudicada com o fato, principalmente as pessoas que moram no entorno ou próximas a ele. Como representante do povo, sou indagado por moradores e por isso necessito de informações precisas, para que possa prestar os devidos esclarecimentos.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o Parque Municipal que será construído na saída da cidade (sentido Carangola), no sentido de saber se as propostas apresentadas estão sendo cumpridas, quais investimentos estão sendo feitos, previsão de início e finalização da obra, e, ainda, cópia do projeto.

Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações: - Sobre os recursos financeiros para a construção da Ponte do Bairro Santa Cecília, são de recurso próprio? No caso de negativo, estes recursos são advindos de convênio Estadual ou Federal? - Se os recursos forem de convênio Federal, será protocolado junto a plataforma+Brasil? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Se os recursos forem de convênio Estadual, será protocolado junto a plataforma SIGCON? Se for positivo, favor informar o número do processo para acompanhamento da solicitação do Executivo; - Os recursos para construção da ponte estão provisionados em uma dessas fontes financeiras (projetos/atividades) abaixo? 00002015.1545100341.013 - CONSTRUÇÃO DE MUROS, GABIÕES, PONTES, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS 00002015.1545100341.027 -CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO PONTES SOBRE RIO SÃO JOÃO 00002015.2678200241.016 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 00002015.2678200242.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS - No caso de utilização de umas dessas fontes financeiras (projetos/atividades), por quê, o executivo não consegue construir com recurso próprio? - A aprovação do projeto, na Caixa Econômica Federal (C.E.F) é para a liberação do recurso para financiamento da construção? Se positivo, este recurso irá criar uma ficha orçamentária própria ou integrará em alguma das fichas já mencionadas? - Esta deliberação pela C.E.F, posteriormente precisará de aprovação de algum projeto de lei pela Câmara Municipal para contrair algum tipo de empréstimo ou caução ou autorização? Se positivo, qual seria a matéria da lei? - Qual o prazo estipulado, através de estudo técnico para iniciar a obra e o término (tempo de duração)? - Qual a motivação para a demolição da ponte, sem ter o projeto sido aprovado pela C.E.F? - Há um plano de contingência, caso a C.E.F negue o projeto? Se positivo, disponibilizar estudo técnico de contingência.

As Vereadoras que este subscrevem, após tramitação regimental, requerem que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações pertinentes a obra do Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, no sentido de saber quais as providências o Executivo Municipal está tomando em relação ao fato, para que esta obra tenha continuidade e a população não fique no prejuízo, sendo que foi gasto dinheiro público; Diversos Vereadores dessa Casa encaminharam requerimentos a respeito deste assunto, com diversas indagações, e o Executivo responde que a empresa faliu, não realizando o serviço. Requeremos uma resposta precisa no sentido de saber quais são as providências o Executivo está tomando em relação ao fato, pois como representantes da população, somos a todo instante questionados sobre os atos da administração pública.

A Vereadora que este subscreve, após tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando matrícula de alunos por ano de escolaridade, de todas as escolas municipais;

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo em vista o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2022 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências, nos termos regimentais, REQUEREM que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Executivo Municipal as seguintes informações: A quantidade de vagas referentes ao cargo de motorista existentes no Plano de Cargos e Salários do Executivo Municipal; A quantidade de servidores ocupantes do cargo de motorista no quadro do Poder Executivo Municipal; A quantidade de motoristas que exercem atividade noturna; A quantidade de automóveis disponíveis para serem utilizados por estes motoristas; Os setores para os quais serão direcionados os servidores ocupantes das vagas de motoristas a serem criadas;