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DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA QUE ESPECIFICA (Praça Pedro de Oliveira)

Altera a Lei Municipal n° 1.421/2022, e dá outras providências.

Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura providências.

Estabelece novo prazo para conclusão de Loteamento e dá outras providências.

Cria o Parque Natural Municipal Aldo Luiz Gularte no Município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.

Institui, no calendário de eventos do município de Espera Feliz, a “Semana da Agricultura Familiar", e dá outras providências.

“Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a política municipal de aquisição de alimentos e produtos da agricultura familiar no município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. (Associação Esperafelicense de Teatro)

Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.417/2022 de 28 de novembro de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.461/2023 e dá outras providências.

Regulamenta a designação de pregoeiros no âmibito do Município de Espera Feliz e dá outras providências.

“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA." (OSCS BRIGADA SERRA DO CAPARAÓ)

Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao exercício de 2021

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz-MG

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, relatório contendo os valores gastos no Carnaval de 2023, com suas respectivas notas fiscais, especificando todos os gastos, como: Valor gasto com bandas; Blocos; montagem de palco, som etc.. Requeiro ainda: 1 - Cópia dos processos licitatórios, constando; a) - Se houve concorrência ou carta convite?; b) - Quem participou? c) - Quais foram as propostas? 2- Informações referentes ao trabalho que a Secretaria de Educação e Cultura, especialmente a de Cultura, desenvolveu nesse Carnaval, sendo que esta festa é uma manifestação cultural.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao motivo do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, ter mudado de local, sendo que funcionava na Rua Jair de Souza Castro (próximo a Escola Estadual Altivo Leopoldino de Souza) e agora passou para a Rua Raimunda Filomena de Amorim. Solicito ainda que encaminhe o valor que era pago no estabelecimento anterior e quanto está pagando no estabelecimento atual;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, vislumbrando a busca de recursos para o desenvolvimento das políticas públicas no município, informações sobre quais os conselhos municipais estão instituídos no município, encaminhando ainda a cópia de suas respectivas leis de criação;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, vislumbrando a busca de recursos para as organizações da Sociedade Civil, informações sobre quais são as Associações cadastradas na Prefeitura Municipal e se recebem incentivo financeiro. Caso afirmativo, quais os valores repassados às mesmas?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos precisos sobre como serão construídas as 02 (duas) pontes da cidade (uma próxima ao Plano Vida e a outra próxima a Cemig), no sentido de saber se o recurso para essas obras será através de verba parlamentar ou financiamento? Conforme dito por Vossa Excelência na Reunião Ordinária do dia 07/02/2023, o Executivo buscou financiamento junto à Caixa para construção dessas obras, sendo alegado que o município precisa terminar as obras do estádio Reinô Martins de Oliveira e da creche Pró-Infância. Meu questionamento tem como objetivo saber o motivo de Vossa Excelência ter tentado buscar este financiamento, pois conforme conversa com Vossa Excelência no gabinete, foi dito que o Deputado Federal Misael Varella havia liberado verba para a construção dessas duas pontes, estando inclusive o recurso em conta, e mediante o exposto, está havendo controvérsias nas informações;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao imposto ITBI, conforme especificadas abaixo: Cálculo de ITBI; Tabela Vigente e as variáveis desenvolvidas no cálculo;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a construção do muro de gabião que será construído nas margens do rio São João, BR 482 no trecho compreendido entre a ponte do bairro João Clara e a ponte próxima da Distribuidora Coca-Cola, considerando que o projeto para liberação de financiamento para essa obra, tramitou nessa Casa de Leis em agosto de 2022, sendo aprovado;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes as contratações dos editais da Secretaria de Educação. Esclareço que fui procurado por 03 (pessoas) que alegaram terem ido em edital recente e não foram contratadas, e pessoas que estavam atrás na classificação, foram contratadas. Destaco que essas pessoas procuraram a Secretária de Educação e foi informado que elas não foram chamadas devido o Excelentíssimo Prefeito Municipal ter ocupado as vagas com cargos de confiança. Ciente que realmente o Prefeito Municipal tem todo direito em contratar pessoas como cargo de confiança, tendo como exemplo: Diretoras, Coordenadoras etc., surgiu uma dúvida e por isso solicito esclarecimentos. Requeiro informações no sentido de saber se o Executivo tem o direito de chamar pessoas para ocuparem os cargos na área de educação, como cargo de confiança ou se quando aberto o edital, como foi procedido, tem que seguir a ordem de classificação?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações relacionadas ao transporte público escolar, conforme especificadas abaixo: Valor dos gastos atuais com vencimentos dos motoristas da rede transporte escolar; Quantos motoristas desempenham essa função? Valor dos gastos com combustíveis com esses veículos? Existe alguma parcela de transporte municipal escolar terceirizado? Número de veículos que circulam em função do transporte escolar? Existem veículos parados, em manutenção, restauração, reforma etc.? Vagas totais disponibilizadas para os alunos?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao município ter sido comtemplado através do Governo Federal, através de ações do Meio Ambiente, com casas populares, conforme especificadas abaixo: Valor do recurso advindo através do Governo Federal para construção das casas? O recurso já consta na conta do Executivo Municipal? Previsão de início e término das obras? Quantas casas serão construídas? Qual critério será ou foi utilizado para escolha das famílias? Se foram escolhidas as famílias a serem beneficiadas com as casas, que encaminhe o nome do beneficiário; A escolha das famílias tendeu a beneficiar as pessoas atingidas pelas enchentes ou as pessoas carentes?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao dinheiro público pago as empreiteiras que ganharam a licitação no Governo anterior para reforma do Estádio Reinô Martins de Oliveira e a Creche Pró-Infância, considerando que as obras não foram concluídas. Requeiro que o Executivo Municipal esclareça se as empreiteiras devolveram o dinheiro para os cofres públicos, sendo que não concluíram as obras? Se afirmativo, peço cópia do extrato bancário constando as devoluções, e caso contrário, quais providências o Executivo está tomando em relação ao fato?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a data prevista para o início das obras no Bairro João Clara com operação tapa-buraco, limpeza do bairro, troca de manilhas da rede de esgoto, muro de arrimo etc., sendo que conforme dito por Vossa Excelência em áudio, já sabemos que será no mês de abril, mas necessitamos saber o dia, e se a equipe da prefeitura já está se organizando para dar início a essas obras, sendo que estamos finalizando o mês de março;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação informando quantos caminhões de saibro o município de Espera Feliz gastou no ano de 2022 nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro e no ano de 2023, nos meses de janeiro e fevereiro;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, que convoque a Secretária de Educação e Cultura Sra. Mirian Louzada de Souza Castro, conforme Regimento Interno desta Casa, Art. 230 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, para tratar de assuntos relacionados a nucleação de escolas rurais; municipalização de escolas; terceirização de transporte público escolar;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dentro das viabilidades encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre os 08 (oito) refletores que foram retirados da quadra de esporte da Comunidade do Taboão, na época em que ela foi reformada. Requeiro informações no sentido de saber onde estão esses refletores, se serão recolocados na quadra ou se o Executivo Municipal irá comprar novos refletores?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a pavimentação do morro da igreja, no sentido de saber quais as providências estão sendo tomadas para a concretização dessa obra. Peço informações precisas ao órgão competente, pois conforme comentários, o processo que estava em Belo Horizonte retornou para o município e o Executivo Municipal terá que marcar uma reunião com o Conselho do Patrimônio Histórico Cultural para decidirem juntos sobre a questão se retornam com o calçamento ou se pode ser asfaltado essa via. Requeiro saber se o Executivo já entrou em contato com o Conselho, se há data marcada para essa reunião, ou até mesmo se houve essa reunião se já há um parecer, e, ainda, qual a data de previsão de início dessa obra?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações relacionadas ao transporte público escolar, conforme especificadas abaixo: Valor dos gastos atuais com vencimentos dos motoristas da rede transporte escolar; Quantos motoristas desempenham essa função? Valor dos gastos com combustíveis com esses veículos? Existe alguma parcela de transporte municipal escolar terceirizado? Número de veículos que circulam em função do transporte escolar? Existem veículos parados, em manutenção, restauração, reforma etc.? Vagas totais disponibilizadas para os alunos?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao incentivo financeiro para ACS -Agentes Comunitários de Saúde e para os ACE - Agentes de Combate às Endemias, como está sendo aplicado este recurso recebido através do Ministério da Saúde/Governo Federal;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas sobre onde será empregada a devolução que o Legislativo fez para o Executivo na reunião Ordinária do dia 04/04/2023, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), diante da transparência na aplicação de recursos públicos;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Presidente do Legislativo, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, a informação especificada abaixo: - Através de quais fichas orçamentárias desta Casa de Leis saiu o valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), devolvido para o Executivo Municipal na reunião Ordinária do dia 04/04/2023.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao motivo de não terem médicos plantonistas no Hospital de Espera Feliz nos dias de quarta-feira e quinta-feira? Em visita ao hospital de Espera Feliz para atendimento médico observei que nos dias de quarta e quinta feira não tem médico plantonista e por isso requeiro a informação acima e aproveito para solicitar ao Executivo que coloque médicos plantonistas também nesses dias, sugerindo um clínico geral e um pediatra, haja vista que há demanda.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a data prevista para o início das obras no Bairro João Clara com operação tapa-buraco, limpeza do bairro, troca de manilhas da rede de esgoto, muro de arrimo etc., sendo que conforme dito por Vossa Excelência em áudio, essas obras seriam realizadas no mês de abril. Necessito saber o dia que irá iniciar, se a equipe da prefeitura já está se organizando para adentrar o bairro, sendo que finalizamos o mês de abril e até o presente momento, nada foi realizado;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação informando quantos caminhões de saibro o município de Espera Feliz gastou no ano de 2022 nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro e no ano de 2023, nos meses de janeiro e fevereiro;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao dinheiro público gasto com as empreiteiras que ganharam a licitação no Governo anterior para reforma do Estádio Reinô Martins de Oliveira e a Creche Pró-Infância, considerando que as obras não foram concluídas. Requeiro que o Executivo Municipal esclareça se as empreiteiras devolveram dinheiro para os cofres públicos, sendo que conforme dito pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal em vídeo postado na rede social, foi comprado material em 2020, as obras foram pagas e não foram concluídas e o governo atual está gastando novamente dinheiro público para conclusão dessas obras. Destaco que caso tenha sido devolvido os valores gastos para os cofres públicos, por parte das empreiteiras, que encaminhe a cópia do extrato bancário constatando, e caso contrário, quais as providências o Executivo tomará

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes a obra do contorno rodoviário, especificadas abaixo: a) - Com certeza foi feito um projeto de engenharia para construção dessa obra, certo? Se afirmativo, que encaminhe a esta Casa de leis, uma cópia desse projeto; b) - Qual o motivo da obra estar parada? c) - Creio que no projeto deve ter sido aprovado a colocação de bloquetes por terem dado pavimentado um trecho com bloquete e de repente, foram retirados e levados para a área rural; Qual a procedência desta atitude? d) - O contorno será pavimentado com asfalto ou com bloquetes? e) - Qual o prazo para retornarem com a obra? f) - Qual o prazo para conclusão da mesma?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao motivo do Executivo Municipal não estar concedendo licença para o funcionamento da Carreta Big Star (carreta da alegria) circular no município, conforme circulava em anos anteriores.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre a reforma da quadra de esportes da Comunidade do Taboão, Zona Rural de Espera Feliz/MG, sendo que conforme constava na placa que foi retirada da obra (segue foto anexada), essa quadra teria uma estrutura com vestiários e arquibancadas, o que não ocorreu. Outro fato que chamou atenção e necessita de esclarecimentos é o valor que o Excelentíssimo Prefeito Municipal falou em vídeo postado, que gastou com essa reforma, sendo o valor de R$358.316,00. Relato que este valor causou estranheza, pois quando Prefeito Interino fiz orçamentos de cobertura metálicas para quadras e o valor era bem menor (conforme seguem notas), e, mesmo tendo total consciência que já faz um tempo e que tudo subiu, fiquei assustado. Mas, para que sejam esclarecidas todas essas dúvidas e eu possa estar passando para a Comunidade informações precisas e transparentes dos gastos públicos, peço que encaminhe a esta Casa, cópia de todo o processo licitatório da reforma dessa quadra.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações referentes ao serviço de desassoreamento do rio que foi realizado recentemente: Foi feito um projeto para execução do trabalho? Se sim, requeiro cópia do projeto; Quem é o engenheiro ou outro profissional responsável por acompanhar o trabalho realizado? De quanto em quanto tempo será realizado este serviço? Qual é a garantia de que o serviço realizado é seguro no que diz respeito a impacto ambiental?

seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as seguintes informações: Qual foi a quantia arrecadada com a cobrança pela utilização de sanitários durante a XLI Exposição Agropecuária de Espera Feliz? Para onde e quando será destinada esta quantia?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações se há algum embargo junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO referente a uma área (MAPA ANEXO) na LOCALIDADE VALE DO SOL, devido a deslizamento de terras ocorrido aproximadamente entre 2016 e 2020, no qual, várias ruas e casas foram atingidas por lama. Certo que este documento terá a devida atenção necessária, aguardo, colocando-me a disposição para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas em relação ao mesmo.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 01 (uma) relação constando o nome de todos os servidores efetivos do Executivo Municipal, com as respectivas datas de nascimento e de posse, o cargo que ocupa e em qual secretaria é lotado. Requeiro ainda informações se entre esses servidores efetivos, houve quem trabalhou como contratado/comissionado antes de tomar posse. Caso afirmativo, solicito a cópia dos contratos.